Notícias

Tribunal libera funcionamento de farmácias durante lockdown em Franca

 Em mais uma decisão tomada nesta terça-feira, 1º, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo liberou o funcionamento de farmácias e drogarias durante o lockdown em Franca. Decreto do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) permitia o funcionamento desses estabelecimentos apenas por delivery.

A Aprofran (Associação das Farmácias e Drogarias de Franca e Região) recorreu ao TJSP após ter seu pedido de liminar negada pela Vara da Fazenda Pública local. O argumento é que seus associados desempenham atividade essencial e que os “medicamentos referentes ao programa ‘Farmácia Popular’ não podem ser entregues em domicílio por expressa previsão legal”.

“Ao determinar o fechamento, dentre outros, de farmácias e drogarias, limitando o funcionamento desses estabelecimentos ao regime delivery, a que nem toda população tem acesso, o Município infringe claramente os limites estabelecidos na legislação federal e estadual, que asseguram o exercício e funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”, sentencia o desembargador Décio Notarangeli.

O magistrado determina que farmácias e drogarias respeitem as restrições impostas pelas autoridades de saúde, mas afirma que não podem ser fechadas “nem mesmo durante o lockdown decretado para prevenção da disseminação da pandemia da Covid-19”.

Esta é a terceira decisão do TJSP contra o decreto baixado por Alexandre Ferreira. Ontem, o escritório Alpha Contabilidade e Gestão de Condomínios Ltda. conseguiu uma liminar para funcionar sem atendimento ao público. Hoje, foi a vez do Savegnago Supermercados obter autorização para reabrir suas lojas.

 

 

Fonte: GCN

WeCreativez WhatsApp Support
Participe da programação mandando sua mensagem ou pedindo sua música!
Olá, mande sua mensagem :)